CLÁUSULA QUINTA – DA CONFIDENCIALIDADE

• 5.1. Os dados, as informações e os documentos de ambas as Partes, especialmente os relativos aos aspectos, comerciais , econômico-financeiros e tecnológicos, tais como: “mailing lists”, endereços de clientes, produtos, preços, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e quaisquer outros repassados de uma Parte à outra, seja por que meio for, por força do Contrato, constituem informação privilegiada e, como tal, têm caráter de estrita confidencialidade, podendo ser utilizados pelas Partes exclusivamente na execução do Contrato e em hipótese nenhuma poderão ser repassados a terceiros, sob pena de grave infração contratual e as medidas judiciais cabíveis, tomadas pela parte prejudicada.

CLÁUSULA SEXTA – PESSOAL AUTORIZADO

• 6.1. Somente a CONTRATANTE e as pessoas indicadas no campo “Gestor” e os representantes legais da CONTRATANTE, relacionadas no Termo de Adesão,  online pelo website www.contelege.com.br , poderão solicitar à CONTRATADA a ativação, desativação ou alteração dos serviços, ficando a CONTRATADA expressamente autorizada a deixar de atender solicitações feitas por terceiros não autorizados.

CLAUSULA SÉTIMA – SERVIÇOS E MANUTENÇÃO TÉCNICA

• 7.1. Qualquer suporte técnico somente será realizado por pessoal autorizado pela CONTRATADA, em horário comercial, online pelo website www.contelege.com.br.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• 8.1. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais, e municipais pertinentes e vigentes durante a execução deste contrato.
• 8.2. Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou que venham a incidir sobre as atividades inerentes à execução deste contrato, de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA NOVE – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• 9.1. A CONTRATANTE obriga-se a trazer ao conhecimento da CONTRATADA e fornecê-la todos os dados e informações técnicas, necessários à execução do estabelecido no presente instrumento, bem como solicitar por escrito eventual necessidade de exclusão dos mesmos, acompanhado da respectiva justificativa.
• 9.2. Obriga-se ainda a CONTRATANTE a comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer ocorrência envolvendo a prestação dos serviços contratados, a fim de que os mesmos sejam restabelecidos dentro do menor tempo possível.

CLÁUSULA DEZ – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

• 10.1. Os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, relativos ao sistema, pertencem e pertencerão à CONTRATADA.
• 10.2. É expressamente vedado à CONTRATANTE, por si ou por meio de terceiros, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência para qualquer efeito, sob pena de rescisão automática deste contrato na data de conhecimento de tal fato pela CONTRATANTE, com aplicação da multa equivalente ao valor correspondente a 1000 ( mil) vezes o valor deste contrato além das demais reparações e indenizações previstas em lei.

CLÁUSULA ONZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

• 11.1. Nenhuma das Partes poderá ceder e/ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem a expressa anuência por escrito da outra Parte.
• 11.2. O presente instrumento não gera, para as Partes, quaisquer outros direitos e obrigações além daqueles aqui expressamente previstos.
• 11.4. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Contrato venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará o restante do contrato que, permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
• 11.5. O presente contrato obrigará as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Não obstante o acima exposto, a CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir o presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATADA.
• 11.6. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive por eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo arguir responsabilidade subsidiária ou solidária da CONTRATADA, não existindo vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA
• 11.7. Caso a CONTRATANTE seja autuada, notificada ou intimada em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível à CONTRATADA, seja de natureza trabalhista e/ou previdenciária, a CONTRATADA pleiteará a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo da ação e, em caso de condenação da CONTRATANTE, fica obrigada a ressarcir o valor por ela despendido em juízo, autorizando-se, desde já, a paralisação dos serviços e rescisão antecipada do contrato, por iniciativa da CONTRATADA, sem a incidência de qualquer multa.
• 11.8. O presente contrato não será alterado ou modificado, a não ser por instrumento de aditamento contratual escrito, assinado por ambas as Partes.
• 11.9. Toda e qualquer comunicação a ser dada de uma Parte à outra, no âmbito do presente contrato, sob pena de ser desconsiderada para todos os fins, deverá ser feita por escrito e enviada para:
  • CONTRATADA:
    CONTELESIS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
    Nome: Leonardo Gazolli
    Email: [email protected]
  • CONTRATANTE:
    Pessoa Jurídica que aceitou os Termos de uso online pelo website, faz uso regular do sistema e paga as mensalidades regularmente.

CLÁUSULA DOZE – DO FORO DE ELEIÇÃO.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como único e exclusivamente competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Instrumento.